O Plenário da
Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (29), por 286 votos contra 121,
proposta que torna feriado nacional o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20
de novembro.
O Projeto de
Lei 3268/21 já foi aprovado pelo Senado e segue agora para a sanção
presidencial. A data será chamada Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Atualmente, o
dia 20 de novembro já é considerado feriado em seis estados brasileiros e cerca
de 1.200 cidades.
O Vereador Francisco Monteiro acompanhou na manhã da
Terça-feira (28), uma visita do novo Gerente da Compesa, Pedro Uchoa,
acompanhado também de representantes de associações. Após uma reunião na sede da Compesa Trindade,
a equipe seguiu para a zona rural do município.
O objetivo da visita foi vistoriar algumas adutoras rurais
que atendiam várias comunidades e atualmente estão sem funcionar, procurado por
líderes comunitários, o parlamentar solicitou da Compesa novos estudos que
venham viabilizar a volta do abastecimento.
Também engajado na luta pela
Adutora de Negreiros, Francisco Monteiro tem atuado muito em busca de
soluções hídricas para o município. As representantes das comunidades de
Bonita, Sitio Pé de Serra e Queimada Redonda, participaram do encontro.
Uma
das principais adutoras visitadas foi a rede que liga a Compesa da Sede do
Município ao Distrito da Bonita, percorrendo várias comunidades, mas que há
muito tempo não funciona.
As
comunidades do Mandacaru e sitio Atas também receberam a visita do novo chefe
da Compesa e do vereador, que ouviram os moradores e tomaram conhecimento da
problemática, as referidas comunidades também tiveram seu abastecimento
paralisado pela companhia.
A partir de agora, todas as mulheres passam a ter direito a um acompanhante durante as consultas médicas, exames e procedimentos que forem realizados em unidades de saúde, tanto públicas quanto privadas. Essa pessoa que pode acompanhar a paciente deve ser maior de idade, e não tem necessidade do acompanhamento ser avisado previamente.
Antes, a legislação garantia o direito a acompanhamento somente no serviço público de saúde, nos casos de parto ou para pessoas com deficiência. A nova lei, publicada nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União, altera a Lei Orgânica da Saúde, de 1990.
Agora, em casos de procedimento com sedação e que a mulher não indique um acompanhante, a unidade de saúde fica responsável por indicar uma pessoa para estar presente durante o atendimento. Se a paciente não quiser, deverá assinar essa renúncia, com um mínimo de 24 horas de antecedência.
As mulheres também devem ser informadas sobre o direito ao acompanhamento, tanto nas consultas que antecedem os procedimentos com sedação, quanto por meio de avisos fixados nos estabelecimentos de saúde.
Para
centros cirúrgicos e unidade de terapia intensiva, em que haja restrição por
motivos de segurança, o acompanhante deverá ser um profissional de saúde. O
novo direito de acompanhamento só poderá ser sobreposto nos casos de urgência e
emergência, por exemplo, quando a paciente chegar desacompanhada a uma unidade
de atendimento.
O presidente da câmara Iran severo, anunciou oficialmente a construção
de um auditório na Casa Rodrigo castor, no terreno ao lado, adquirido a pouco
tempo pelo Poder Legislativo. O projeto foi constituído pela Cor arquitetura, a
cargo da profissional Juliana Correia.
A nova etapa de ampliação da câmara, é um
projeto arrojado, inovador e com toda estrutura e funcionalidade para receber a
população.
O auditório conta com pavimento térreo e
mezanino pra acomodação do público, mirante para imprensa, camarim com lavabo
exclusivo, banheiro acessível, sala de projeção e sala de reuniões. Com
investimos em acabamentos que vão oferecer conforto e bem estar aos usuários,
revestimentos em carpetes, painéis em madeira e iluminação moderna. O projeto
traz um olhar atento para a acessibilidade, garantindo à população com
deficiência, trânsito fácil no espaço.
A previsão é de que a obra seja entregue no primeiro semestre de
2024.
Nesta
sexta-feira (24), o município de Santa Cruz, realiza
ações de prevenção ao câncer de próstata com atendimentos gratuitos. Iniciativa
faz parte da campanha Novembro Azul e vai contar com atendimento médico, testes
rápidos, vacinas contra a Covid e solicitação de exames de PSA, utilizado para
rastrear o câncer de próstata.
O Consórcio Intermunicipal do
Sertão do Araripe Pernambuco (CISAPE) realizou, nesta quarta-feira (22), na
Câmara dos Vereadores de Ouricuri-PE, o lançamento do projeto para a modelagem
da futura concessão/PPP de serviços públicos de saneamento básico, resíduos
sólidos urbanos (RSU) para 12 dos municípios que fazem parte do Consórcio, com
cerca de 288 mil habitantes.
O evento contou com a presença
de Prefeitos, representantes da CAIXA, Governo Estadual e Governo Federal, além
da consultoria contratada para realizar os estudos.
O Projeto é estruturado com
apoio financeiro do Governo Federal, por meio do Fundo de Apoio à Estruturação
de Concessão e PPP (FEP CAIXA) conta com assessoramento da CAIXA e apoio
técnico do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI da Presidência da
República, do Ministério das Cidades e da Consultoria Técnico Especializada
formada pelas empresas Ceres Inteligência, Hidrobr Soluções Integradas e Rolim
Goulart Cardoso, contratadas pela CAIXA.
Aderiram ao projeto, por meio
do CISAPE-RSU, os municípios Afrânio, Bodocó, Dormentes, Exu, Granito, Ipubi,
Ouricuri, Moreilândia, Parnamirim, Santa Cruz, Santa Filomena e Trindade.
O objetivo da consultoria
contratada pela CAIXA é estudar as abordagens legais, operacionais e
socioambientais, aspectos econômico-financeiros e dar suporte ao processo
licitatório de contratos de concessão de serviços públicos para gestão dos
Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) para 12 municípios integrantes do CISAPE.
Os dados do Panorama dos
Resíduos Sólidos no Brasil indicam que o país produziu cerca de 79,9 milhões de
toneladas de resíduos sólidos urbanos no ano de 2018.
Aproximadamente 58,4% são
encaminhados para aterros sanitários, enquanto 17,2% são destinados à
reciclagem e 24,4% são descartados de forma inadequada. Por um lado, a
prestação de serviços básicos de gestão de resíduos deve ser uma prioridade em
todo o mundo, visando garantir que os serviços de coleta e tratamento adequado
de resíduos estejam disponíveis e apoiando os esforços de eliminar lixões e
aterros controlados e interromper a queima de resíduos a céu aberto.
Por outro lado, também é
crucial apoiar a transição para a gestão sustentável dos recursos e a economia
circular. Milhões de toneladas de produtos e materiais reutilizáveis,
recicláveis e recuperáveis estão sendo desperdiçados.
O cronograma de trabalho prevê
quatro etapas. A primeira será Planejamento, Diagnóstico e Estudos e está
prevista para terminar no 2º trimestre de 2024. A segunda, Estruturação do
Contrato, com previsão de entrega no 3º trimestre de 2024. A terceira etapa,
Validação Externa, prevê a realização de audiências públicas no 4º trimestre de
2024. A 4ª etapa Licitação e Contratação está prevista para ser realizada nos
dois primeiros trimestres de 2025.
Os estudos já começaram e as
visitas técnicas aos 12 municípios do CISAPE vão acontecer até a primeira
semana de dezembro deste ano.
A Escola do Legislativo de
Pernambuco (Elepe) promoveu, nos dias 22 e 23 de novembro, na cidade de
Ouricuri, a 5ª edição do Programa de Fortalecimento das Câmaras Municipais. A
ação, que é realizada em parceria com o programa Interlegis, do Senado Federal,
tem o objetivo de capacitar vereadores, gestores, assessores e demais
servidores das casas legislativas e poderes executivos municipais do Estado.
Participaram do encontro representantes da
cidade de Ouricuri e outros municípios, como: Bodocó, Araripina, Moreilândia,
Exu, Trindade, Santa Filomena, Parnamirim e Petrolina, assim como membros do
Consórcio de Prefeitos do Araripe e do Movimento dos Pequenos Agricultores da
Região do Araripe.
As atividades formativas desta edição trouxeram
as seguintes temáticas: Comunicação Integrada e Criação e/ou Desenvolvimento de
Ouvidorias nas Câmaras e Prefeituras Municipais. Ao longo dos dois dias do
evento, os participantes discutiram assuntos como uso das redes sociais por
parte dos órgãos públicos, psicologia social, princípios da comunicação e
função das ouvidorias. As palestras foram ministradas por Tadeu Sposito do
Amaral (assistente legislativo do Senado Federal) e Douglas Moreno (ouvidor
executivo da Alepe).
Para o representante do Senado,
“é fundamental que as casas legislativas trabalhem unidas para capacitar os
seus colaboradores porque, dessa forma, elas podem servir adequadamente à
sociedade”. “A cidade de Ouricuri nos recebeu com muito amor e muito interesse.
Foram dois dias de plateia cheia, de gente querendo aprender e participando, de
fato, das atividades práticas”, completou Tadeu Sposito.
“A implantação de ouvidorias na administração
pública municipal é algo relativamente novo. Há uma carência em desenvolver
esse setor nas câmaras e também muito interesse dos gestores em criar
ouvidorias nas prefeituras e casas legislativas. Fico muito feliz em poder
contribuir com esta importante e inédita ação da Alepe, em parceria com o
Senado”, ressaltou Douglas Moreno.
Presidente da Câmara Municipal de Ouricuri, o
vereador Iran Severo (PRTB) agradeceu à Alepe e ao Senado pela iniciativa,
destacando que “ela vai fortalecer o trabalho das gestões municipais, trazendo
mais eficiência e transparência na administração”.
A assessora executiva da Elepe, Tatiana
Seabra, comemorou a conclusão de mais uma edição do programa. “Esta é uma
iniciativa que fortalece, ainda mais, a missão da Escola do Legislativo, que é
a de apoiar tecnicamente o poder legislativo municipal. A Elepe, por orientação
do seu superintendente, José Humberto Cavalcanti, e do presidente da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, Álvaro Porto (PSDB), tem
interiorizado cada vez mais as suas ações”, pontuou.
No Núcleo de Ensino Superior
Deputado Felipe Coelho, foi realizada nesta terça-feira (21), a cerimônia de
implantação do aguardado curso de bacharelado em enfermagem pela Universidade
de Pernambuco (UPE), Campus de Ouricuri. Este marco significativo na educação
superior na região foi celebrado com entusiasmo e presença de autoridades
locais.
Com a implantação deste curso,
a UPE reforça seu compromisso com a formação de profissionais qualificados,
contribuindo para o fortalecimento do sistema de saúde e proporcionando novas
oportunidades para o progresso da região. A cerimônia não apenas marcou o
início de uma nova jornada acadêmica, mas também simbolizou a colaboração entre
a universidade e a comunidade local.
Acompanhado pelo deputado
federal Lula da Fonte e pelos deputados estaduais Pastor Cleiton Collins,
Dannilo Godoy, Jeferson Timoteo, Henrique Queiroz Filho e Pastor Junior Tércio,
que também representou a deputada federal Clarissa Técio, o presidente do PP em
Pernambuco foi recebido pelo diretor-geral do HR, dr. Petrus Andrade Lima e
pelo coordenador da UTI, dr. Flávio Monteiro. O objetivo do encontro foi
conhecer melhor o trabalho que vem sendo feito na maior unidade de saúde da
rede pública de Pernambuco.
Durante o encontro os
profissionais apontaram o que seria importante para melhorar a qualidade dos
atendimentos, diminuir o tempo de espera para exames e sobretudo detalharam a
enorme necessidade de reaparelhamento da UTI do Hospital.
Com a visita, os parlamentares
reafirmaram seu compromisso, tanto na Câmara Federal quanto na Assembleia
Legislativa, em destinar investimentos, através de emendas individuais e de
bancada para a compra de equipamentos que, segundo dr. Flávio Monteiro, “vão
ajudar a salvar muitas vidas e melhorar a qualidade assistencial do
Hospital.”
O hospital da Restauração é
uma unidade referência para atender casos de queimaduras graves, intoxicação
exógena e por animais peçonhentos, vítimas de violência – agressões por arma de
fogo e arma branca - e acidentes de trânsito, atraindo pessoas de todo o
Nordeste.
O Governo
de Pernambuco, por meio da Secretaria de Educação e Esportes, inicia o processo
de matrícula para o ano letivo de 2024 da Rede Estadual de Ensino a partir do
dia 22 de novembro. O cadastro deve ser realizado pelo site www.matricularapida.pe.gov.br, que é
voltado para estudantes novatos dos ensinos fundamental e médio. O sistema
estará disponível a partir das 7h e o prazo de inscrição, nesta etapa, segue
até o dia 26 de dezembro. A Rede Estadual possui escolas distribuídas por todos
os municípios de Pernambuco e atende aproximadamente 500 mil estudantes.
Para 2024, foram ofertadas 175.201 vagas para estudantes
novatos, das quais 97.903 já foram preenchidas por crianças e jovens oriundos
das redes municipais em processo realizado ao longo do segundo semestre.
Portanto, nesta etapa estão sendo ofertadas 77.298 vagas, sendo 10.762
distribuídas no Recife, 18.211 nos demais municípios da Região Metropolitana e
48.325 no interior, contemplando Zona da Mata, Agreste e Sertão.
Entre os dias 02 e 12 de janeiro, os responsáveis pelo
cadastrado devem efetivar a matrícula do estudante presencialmente na escola,
inclusive com a entrega da documentação. As vagas não confirmadas retornarão
para o sistema de cadastro (www.matricularapida.pe.gov.br
A Compesa informa que
identificou, na noite de domingo (12), uma falha eletromecânica em um dos
conjuntos motobomba que integram a Estação Elevatória de Água Bruta 01 (sistema
de bombeamento) do Sistema Adutor do Oeste, em Orocó.
Com isso, foi necessário
reduzir a vazão operacional do sistema em 20% de sua capacidade, provocando
redução ou falta de água em áreas das cidades de Parnamirim, Ouricuri,
Trindade, Araripina, Ipubi, Bodocó, Granito e Exu.
As equipes já estão
trabalhando nos serviços de manutenção emergencial para restabelecer o
funcionamento normal do sistema. A estimativa dos técnicos da Companhia é
concluir as intervenções até as 20h desta quarta-feira (15). Na sequência, será
iniciado o processo de normalização da operação do sistema e abastecimento nas
áreas afetadas.
O
presidente da Câmara de Vereadores de Ouricuri, Iran Severo, foi contemplado com o prêmio " Troféu Presidente Destaque" da UVB (União dos Vereadores do Brasil), durante
o 59º Congresso Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que aconteceu em Brasília-DF, de 7 a 10 de novembro. Iran Severo concorreu com
presidentes de todo o Brasil, 125 cidades foram agraciadas, entre elas, 4
cidades pernambucanas.
Desde o início
do seu mandato, o presidente Iran Severo, tem se destacado como um grande líder,
contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento e progresso da
cidade, agindo com ética e transparência em todas as ações, inclusive,
promovendo debates fundamentais para fortalecer o parlamento e o bem estar
comum, evidenciando demandas de grande importância, um trabalho visto com
paixão pelo serviço público e interesses das comunidades.
Em nome de todos os que fazem a Câmara, reconhecemos o merecimento do presidente da Câmara, Iran Severo, que reflete os resultados positivos dos seus incansáveis esforços à frente do Poder Legislativo de Ouricuri.
O deputado federal Lula da
Fonte recebeu a ministra da Saúde, Nísia Trindade, em solo pernambucano, para
cumprir agenda no Recife. O parlamentar acompanhou a ministra desde o
desembarque na Base Aérea do Recife. Em reunião com o reitor da Universidade
Federal de Pernambuco - UFPE, Alfredo Gomes e o superintendente do Hospital das
Clínicas da UFPE, Filipe Carrilho, a ministra e o parlamentar colocaram em
pauta projetos cruciais para o sistema de saúde. O objetivo é fortalecer a
parceria entre o governo federal e a UFPE, visando inovações e avanços na área
da saúde, beneficiando não apenas a população pernambucana, mas também o
sistema de saúde como um todo.
Com um compromisso mútuo de
melhorar a infraestrutura de saúde, expandir os serviços médicos e promover
pesquisas inovadoras, a parceria entre o deputado federal Lula da Fonte e a
ministra Nísia Trindade, representa um passo importante em direção a um Sistema
Único de Saúde mais eficaz em Pernambuco.
"Com o nosso compromisso
conjunto de aprimorar a infraestrutura de saúde, ampliar os serviços médicos e
impulsionar a inovação, estamos abrindo caminho para um sistema de saúde mais
eficaz e acessível em Pernambuco. A população pode contar conosco para alcançar
melhorias reais e significativas na saúde do estado. Agradeço a ministra pela
atenção que vem dado a Pernambuco, estado que ela mais visitou desde que
assumiu o ministério. Sempre estarei à disposição do povo no Congresso
Nacional, e atuando na mediação de pautas estruturantes com o Ministério da
Saúde”, disse o deputado federal Lula da Fonte.
Chegou a hora da 5ª edição do Programa
de Fortalecimento das Câmaras Municipais, desta vez, o encontro irá ocorrer no
município de Ouricuri, no Sertão do Araripe.
O Programa é resultado de uma parceria
da Alepe com o Senado Federal, a ação visa capacitar vereadores e assessores
das casas legislativas municipais, bem como gestores e assessores dos poderes
executivos das cidades, sobre temas ligados à gestão pública para que eles
possam oferecer um melhor serviço à população.
Esta edição oferecerá capacitação nas
áreas de Comunicação Integrada e Desenvolvimento de Ouvidorias nas Câmaras e
Prefeituras Municipais.
Programação:
Programa de Fortalecimento das Câmaras
Municipais: Etapa Sertão do Araripe
Data: 22 e 23 de novembro
Horários: 9h às 12h e 14h às 17h (22/11)
e 9h às 13h (23/11)
Local: IX Regional de Saúde. Rua
Hidelbrando Coêlho, s/n, Centro, Ouricuri/PE.
Instrutores: Tadeu Sposito do Amaral
(Assistente Legislativo, Coordenador de Visitação e Relacionamento do Senado
Federal) e Douglas Moreno (Ouvidor Executivo da Alepe)
Link para inscrição:
https://encurtador.com.br/wKSU2
Mais informações: (81) 3183-2469
(Escola do Legislativo de Pernambuco).
