Eduardo da Fonte protocola PL que altera exigência de renda para recebimento do BPC e Auxílio-Inclusão por Pessoas com Deficiência e TEA

 

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) protocolou o Projeto de Lei nº 4093/2023 que altera a exigência de renda familiar para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Auxílio-Inclusão, concedidos a pessoa com deficiência (PCD) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com o parlamentar, o PL foi criado em resposta ao pedido de organizações não governamentais. A proposta visa garantir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências possam receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), mesmo quando suas famílias tenham uma renda mensal por pessoa superior a um quarto do salário mínimo. Além disso, o projeto também busca permitir que essas pessoas recebam o Auxílio-Inclusão, mesmo que tenham uma remuneração maior do que dois salários mínimos.

“Atendi ao pedido por ser uma questão de justiça social de alta relevância. Nossa proposta visa dar um melhor suporte às famílias e aos portadores de deficiência para que tenham mais condições de interação social e qualidade de vida”, disse o deputado federal Eduardo da Fonte.

O Projeto de Lei propõe aumentar a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas do setor financeiro, que têm obtido lucros significativos a cada ano. Isso ajudará a financiar os gastos resultantes do aumento de beneficiários do BPC e do Auxílio-Inclusão, garantindo assim apoio às famílias brasileiras.

Com a participação de várias entidades representativas, Câmara de vereadores de Ouricuri, realizou audiência pública sobre a LDO 2024

 

Na manhã dessa terça-feira, 29 de agosto, a Câmara de vereadores de Ouricuri, realizou uma Audiência Pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referente ao exercício de 2024. Conduzida pelo presidente da Poder Legislativo, Iran Severo, que deu espaço para os participantes manifestarem as sugestões.

Além do presidente e demais vereadores, representantes da sociedade civil, de associações, sindicatos e poder público, participaram fazendo reivindicações em várias áreas, especialmente em abastecimento de água, estradas, educação, projetos sociais e saúde. 

A Lei é o planejamento do município que define as metas e prioridades da administração no próximo ano e determina os objetivos a serem alcançados, por um plano orçamentário. 

A audiência reforça o compromisso da Câmara de vereadores com a transparência, através da participação popular e discussão de temas relevantes em conformidade com o orçamento do município.

Municípios declaram ponto facultativo por causa da paralisação de 30 de agosto

 

Os treze municípios do Cisape (Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano), seguem firmes na adesão à paralisação das prefeituras nesta quarta-feira, 30 de agosto e decretaram ponto facultativo.

A mobilização pretende chamar a atenção da sociedade e governo federal sobre as dificuldades que as cidades enfrentam por causa das reduções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O movimento “SemFPMnãodá” tem a adesão de todos os estados do nordeste e serão realizadas ações de sensibilização por meio dos canais oficiais das prefeituras, que durante a manifestação, mantém os serviços considerados essenciais, especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de lixo e segurança pública

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência constitucional, oriundo da arrecadação dos Impostos: de Renda (IR) e Sobre Produto Industrializado (IPI).

Os prefeitos defendem que a União libere a aprovação da PEC 25/2022, que sugere um aumento de 1,5% no FPM, o PLP 94/2023, visando à recomposição de perdas do ICMS com um potencial benefício de R$ 6,8 bilhões para os 5.570 municípios brasileiros em três anos e o projeto de Lei 334/2023, que propõe reduzir a alíquota patronal dos municípios paga ao INSS de 22,5% para 8%.

 

Mutirão da Compesa será realizado em Ouricuri

 

Nesta sexta-feira (25), acontecerá no auditório da Câmara de vereadores de Ouricuri, o mutirão da compesa, que tem por objetivo a renegociação de dívidas e o cadastro dos usuários, que se enquadram, na tarifa social.

 

Os documentos necessários para o cadastro na tarifa social são: RG, CPF, comprovante de residência, conta de energia atualizada e o CadÚnico ou comprovante de renda.

 

O horário de atendimento será das 9h às 12h e das 13h às 16h.

Em menos de 15 dias, Lula da Fonte aprova segundo Projeto de Lei na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

O deputado federal Lula da Fonte (PP-PE) aprovou o Projeto de Lei nº 1.732/2023 na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência na terça-feira, (22). O PL isenta a cobrança de PIS/Pasep e Cofins, que com a Reforma Tributária serão unificados sob o nome de Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), aos medicamentos destinados a pacientes diagnosticados com Síndrome de Down e Microcefalia.

“Assegurar a isenção de PIS/Pasep e Cofins na compra desses medicamentos representa uma maneira de garantir e proporcionar o tratamento necessário para as pessoas que dependem das medicações, que em sua maioria são medicamentos de alto custo. É um tratamento médico constante. A medida traz ainda um efeito benéfico sobre a economia ao incentivar o mercado de remédios, contribuindo assim para a dignidade das pessoas e suas famílias que enfrentam os desafios da Microcefalia ou Síndrome de Down”, disse o deputado federal Lula da Fonte.  

Esse é o segundo PL aprovado pelo deputado federal na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em menos de 15 dias. Na terça-feira, 15, Lula da Fonte aprovou o PL nº 428/2023, que propõe ajustar os valores de ajuda financeira em empréstimos usados por Pessoas com Deficiência (PCD) para a aquisição de produtos de tecnologia assistiva como cadeiras de rodas, aparelhos auditivos e próteses.

“A rapidez com que o nosso segundo PL foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência é sinal de que estamos levando à Brasília a real necessidade das pessoas”, acrescentou o parlamentar.