O Edital de convocação
e chamamento público dos precatórios do Fundef, já está disponível no diário oficial
do município de Exu e no site: www.exu.pe.gov.br.
Terão direito
ao rateio dos valores referentes aos precatórios, os profissionais do magistério
da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da
estrutura, quadro ou tabela de servidores do município de Exu-PE, com vinculo
estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das
funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor
do FUNDEF (setembro de 2001 a dezembro de 2006), conforme dicção do art.1º da
Lei 14.325/2022.
Os profissionais
contratados de forma temporária, receberão proporcionalmente ao tempo
trabalhado, sendo de sua responsabilidade a comprovação do período a que têm
direito. O início da habilitação, será no dia 28 de agosto, com horário de atendimento
das 8h às 13h, na secretaria de educação.
A previsão é
que, no máximo em dois meses, todo o processo seja concluído, e os
profissionais, devidamente habilitados, recebem os valores dos precatórios do
Fundef.
