A Polícia Federal, em
conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), deflagrou, nesta
quarta-feira (12), a Operação Falsa Tutela, com o objetivo de apurar fraudes
praticadas, entre 2017 e 2021, em desfavor da União por meio de recompras
indevidas de títulos públicos oriundos do Fundo de Financiamento ao Estudante
do Ensino Superior - FIES.
Na ação, 77 policiais federais cumpriram 20
mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e em mais sete estados do
país (GO, MT, SE, SP, RJ, MG e BA). Além disso, também foi expedida ordem de
bloqueios de bens no valor de R$ 21.282.729,85.
As investigações apontam que, de um lado, o
aluno já matriculado em uma Instituição de Ensino Superior - IES privada
comparece à instituição financeira (Caixa Econômica ou Banco do Brasil) e
contrata o financiamento. Do outro lado, a IES procede com adesão ao programa e
disponibiliza os valores que serão convertidos em bolsas de estudo,
posteriormente, concedidas aos estudantes beneficiados pelo financiamento.
Em contrapartida, a Instituição passa a ser
remunerada mensalmente pela União, por meio de títulos da dívida pública,
Certificados do Tesouro Nacional – Série E (CFT-E). Os títulos são
intransferíveis e ficam custodiados junto à Caixa Econômica Federal, podendo
ser utilizados para o adimplemento de obrigações previdenciárias e
contribuições sociais.
Caso a IES não possua débitos
previdenciários, os certificados podem ser utilizados para o pagamento de
qualquer tributo administrado pela RFB. Por fim, caso não possua qualquer
débito passível de compensação, há a possibilidade de recompra do saldo de
CFT-E excedente das mantenedoras.
Só é possível a recompra de títulos de
Instituições de Ensino que não possuam quaisquer débitos junto à União, sendo
um dos requisitos é a apresentação de Certidão Negativa de Débitos – CND. A
outra possibilidade de liberação decorre de decisões judiciais que permitem que
a IES, apesar de inadimplentes, participem do processo de recompra por meio da
obtenção de liminar.
Todo o processo é operacionalizado por meio
do sistema informatizado SisFIES que, resumidamente, permite que, além da
adesão ao Fundo, as mantenedoras solicitem a recompra de CFT-E. Nesse escopo,
as condutas investigadas decorrem, sobretudo, da inserção de dados fraudulentos
junto ao SisFIES e que, por consequência, implicaram na recompra indevida de
diversos títulos públicos em favor de diferentes IES.
Identificou-se a participação de então
servidores do FNDE que, em contrapartida ao recebimento de vantagens indevidas,
procediam com o cadastramento de liminares falsas em favor de IES que não
possuíam CND e, tampouco, ordens judiciais que lhes permitissem a recompra dos
títulos.
Além do cadastramento indevido de liminares,
também foram identificadas inconsistências quanto ao cadastramento extemporâneo
de financiamentos com fins a beneficiar estudantes de modo individual. Em um
dos casos, uma empregada terceirizada do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação -FNDE alterou, de modo indevido, o seu próprio processo de
financiamento e o de seu companheiro.
Também restou demonstrada a existência de
indícios de atuação de membros de escritórios advocatícios especializados em
Direito Educacional. Os advogados, representantes de mantenedoras beneficiadas
pelas fraudes, atuavam junto aos servidores do FNDE com fins a possibilitar a
reativação/liberação indevida de processos de recompra de CFT-E.
Até o momento, já foi identificado o
envolvimento de, pelo menos, 20 faculdades localizadas em diferentes unidades
da federação.
Por Comunicação Social da Polícia Federal no DF
