segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022

Contas do ex-prefeito e vereador Cezar de Preto serão julgadas nesta terça-feira na Câmara de vereadores de Ouricuri-PE

 


A sessão ordinária desta terça-feira (22), da Câmara de vereadores de Ouricuri, terá como pauta a discussão e votação da prestação de contas da prefeitura municipal de Ouricuri-PE, na gestão do ex-prefeito e atual vereador Antônio Cezar Araújo Rodrigues (Cezar de Preto), do PSB.

O relator Carlos Porto, da segunda câmara do TCE-PE, no Processo TC n.º 16100166-0, recomendou a rejeição das contas de governo do Prefeito de Ouricuri, referente ao exercício de 2015.

A competência para julgar as contas do Prefeito é da Câmara Municipal. O papel do Tribunal de Contas é apenas o de auxiliar o Poder Legislativo municipal. Ele emite um parecer prévio sugerindo a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.

De acordo com os artigos 251 e 253, para rejeitar o parecer do Tribunal de Contas do Estado com relação as contas municipais, o prefeito dependerá de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, no caso de Ouricuri-PE, pelo menos 10 vereadores.

 

 

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