A sessão ordinária desta terça-feira (22), da Câmara de
vereadores de Ouricuri, terá como pauta a discussão e votação da prestação
de contas da prefeitura municipal de Ouricuri-PE, na gestão do ex-prefeito e atual vereador Antônio Cezar Araújo Rodrigues (Cezar de Preto), do PSB.
O relator Carlos Porto, da segunda câmara do TCE-PE, no Processo
TC n.º 16100166-0, recomendou a rejeição das contas de governo do Prefeito de
Ouricuri, referente ao exercício de 2015.
A competência para julgar as contas do Prefeito é
da Câmara Municipal. O papel do Tribunal de Contas é apenas o de
auxiliar o Poder Legislativo municipal. Ele emite um parecer prévio sugerindo a
aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.
De acordo com os artigos 251 e 253, para rejeitar o parecer do Tribunal de Contas do Estado com relação as contas municipais, o prefeito dependerá de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, no caso de Ouricuri-PE, pelo menos 10 vereadores.
