O ministro da Justiça, Anderson
Torres, elogiou o projeto de lei que cria o Estatuto da Vítima e está em
discussão na Câmara dos Deputados e classificou a proposta como “extremamente
relevante” e “importante”. Um dos autores da proposta é o deputado federal
Eduardo da Fonte (PP-PE), que protocolou o PL 5230/20 e está tramitando junto
ao PL 3890/20.
A
proposta do parlamentar tem como enfoque a assistência material, social e
psicológica às vítimas e seus familiares, dependentes, esposos e companheiros,
além do tratamento digno e respeitoso em todas as etapas de atendimento e
processo penal.
“É
fundamental que, além da punição de quem comete um crime, haja a reparação e
devido tratamento digno à vítima. Por vezes é noticiado o desamparo de pessoas
que sofrem nas mãos de criminosos. Nosso objetivo é corrigir essa falha e dar
garantias que o Estado vai proteger as vítimas e dar condições de acesso digno
à Justiça. É uma alteração que vai atualizar a legislação e promover proteção à
vítima”, afirmou Eduardo da Fonte.
