terça-feira, 23 de agosto de 2022

Câmara Municipal de Ouricuri aprova PL que permite acordos no rateio dos precatórios do Fundef

Foto: Cidinha Medrado

A Câmara Municipal dos Vereadores de Ouricuri aprovou, o Projeto de Lei que regulamenta a aplicação de recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), já extinto e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). 

O PL 022/2022 do Poder Executivo foi aprovado por unanimidade em uma sessão extraordinária, na tarde dessa segunda-feira (22), e autoriza o poder executivo a firmar acordos nos processos judiciais que tramitam sobre precatórios do Fundef no município.

O Poder Legislativo adicionou no PL, a emenda 01/2022, que dá uma nova redação para o artigo 10: fica criada a comissão especial para acompanhamento e fiscalização, e será formada por um membro do poder executivo (indicado pelo prefeito do município), do sindicato dos servidores públicos municipais, da associação dos professores, da secretaria de administração municipal, da secretaria de educação municipal, do fundo de previdência municipal e do  CACS FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

O prefeito Ricardo Ramos que acompanhou a sessão, usou a tribuna para falar aos servidores, ainda na tribuna da Câmara, sancionou o projeto, que agora segue agora para análise do poder judiciário.



Por: ASCOM

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